Comissão pode votar mudança no registro de agrotóxicos nesta quarta

Pela proposta, o registro será feito pelo nome genérico do produto (princípio ativo) e não mais pela marca, como ocorre atualmente.

A Comissão de Seguridade Social e Família se reúne nesta quarta-feira, e pode votar o Projeto de Lei 6299/02, do Senado, que propõe modificações no sistema de registro de agrotóxicos. Pela proposta, o registro será feito pelo nome genérico do produto (princípio ativo) e não mais pela marca, como ocorre atualmente.

O objetivo é facilitar o reconhecimento da similaridade de produtos equivalentes em termos físicos, químicos e toxicológicos. O projeto determina ainda que seja competência apenas da União legislar sobre a destruição de embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins. Atualmente essa atribuição é compartilhada com estados e municípios.

O relator do projeto, deputado Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), apresentou parecer pela aprovação da proposta e dos cinco projetos apensados (2495/00, 3125/00, 5852/01, 5884/05 e 6189/05) na forma de um substitutivo que reúne, altera e exclui dispositivos de todos eles. Gonçalves retirou, por exemplo, a regra de que o registro prévio dos agrotóxicos contemple apenas seu princípio ativo, por considerar que são igualmente importantes a proporção do princípio ativo na mistura e os materiais inertes nela empregados para determinar a estabilidade do produto final, além do grau de impurezas do agrotóxico.

O relator também é contrário à exclusividade dada a União, pelo projeto original, para legislar sobre a destruição de embalagens de agrotóxicos. Ele argumenta que o armazenamento, o tratamento e a destruição dos resíduos depende de condições específicas locais. Por isso, no substitutivo, ele exclui essa regra, mantendo as disposições da Lei dos Agrotóxicos (7802/89).

O novo texto também propõe, entre outras mudanças na legislação, uma nova definição para agrotóxicos, mais clara do que a atual, na opinião do relator. A comissão pode votar ainda o PL 528/03, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que torna obrigatória a implantação de um sistema especial de vigilância epidemiológica capaz de prevenir, controlar e reduzir as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG), recomenda a aprovação da proposta com substitutivo que faz apenas ajustes de redação no texto.

A pauta inclui também o PL 4699/04, do ex-deputado Ivan Paixão, que prevê a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil. O relator, deputado Guilherme Menezes (PT-BA), apresentou substitutivo no qual define as responsabilidades dos agentes envolvidos, os principais aspectos constitutivos da notificação, quem deve ser notificado e as penas em caso de descumprimento da regra. A reunião está prevista para as 9h30, no plenário 7.