O preço mínimo do arroz é garantia de lei

A lei que garante o preço mínimo para os produtos agrícolas amparados, no caso o arroz, não necessita de edição, pois não é decorrente de um mero aconselhamento para um planejamento político.

A ação proposta pela Farsul, da qual se pretendia a equalização da política dos preços mínimos compatíveis com os preços de produção, foi desacolhida pelo Tribunal no dia 17/5/2010. O Judiciário não pretende adentrar na seara de discutir a qualidade do preço mínimo, em avaliação com o chamado custo Brasil. Agora, ao analisar o fato de o venerando acórdão referir que a União não poderia ser obrigada a editar norma de garantia de preço mínimo, ou rentabilidade mínima para o produtor, como menciona o teor da reportagem datada do dia 30/5/2011. Esse conteúdo nos chamou imediata atenção, induzindo muitos a pensar que nem mesmo o preço mínimo seria obrigação legal do Estado. Imenso engano.

A lei que garante o preço mínimo para os produtos agrícolas amparados, no caso o arroz, não necessita de edição, pois não é decorrente de um mero aconselhamento para um planejamento político. É oriunda de uma obrigação determinante e imperativa, constante na redação do texto da Lei 8.171/91, art. 33º, § 2º e 3º. Significando que não há espaço subjetivo ao governo, tampouco ao Judiciário, interpretar e aplicar a lei em tiras, aos seus exclusivos gostos, infringindo o que determina o comando legal, na aquisição do excedente do produto, com via de regular o mercado. Não interessa ao produtor o que o governo vá fazer na administração desta aquisição. Essa é uma tarefa puramente da administração pública.

O que não se pode conceber é ver o governo esquivar-se da sua responsabilidade, pela inexecução do programa da política dos preços mínimos, impunemente. A responsabilidade é exclusiva dos órgãos e agentes responsáveis pela execução da lei. Descabendo, quaisquer alegações de burla, no uso argumentativo de não haver a previsão de despesa, sob o fato de inexistir previsão de dotação orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou imprevisão no orçamento plurianual. Quando a Conab dita o preço mínimo, gera-se automaticamente a responsabilidade e obrigação do Estado à aquisição do produto pelo preço determinado na Legislação para todos. Atentar que o caminho a ser percorrido, com enfoque sólido em lei e que cause o menor impacto aos cofres públicos, é estratégia que se impõe.

Diferentemente das ações até então propostas, deve-se evitar espaços interpretativos que permitam ao Judiciário a defesa política do governo. Esta senda se demonstra a mais consistente e coerente juridicamente.

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28 Comentários

  • Se é garantia de lei, vamos juntar nossas contranotas fiscais comprovando que estamos vendendo arroz a 17-18R$ e ir lá na casa da Dilma pedir a diferença ou nos unimos e movemos uma ação conjunta em cada cidade através dos sindicatos, impossível que em alguma cidade algum juíz não de ganho de causa.

  • É preciso, antes de tudo, ter representatividade numa ação judicial que tenha de maneira gritante a representação do maior número de sindicatos e associações, além dos sindicatos dos trabalhadores rurais, onde conforme, informação que tenho, os trabalhadores rurais já contam com o apoio da FETAG. Só assim, com uma representatividade forte no pólo ativo numa ação judicial, poderemos fazer a pressão social como nunca se fez até agora nas ações que nos representaram!!! Estratégia, colegas produtores é fundamental, nesse momento tão importante, para que obtenhamos o êxito tão esperado. Quem não sonha ao menos de ter seu produto adquirido pelo preço mínimo (25,82), ‘quando’ conseguimos às duras penas vender ao preço de R$ 17, 18,19. Temos que entender que essa medida acima exposta judicial é para definir e, não mendigar nunca mais preço mínimo que deve ser cumprido pelo governo. Essa seria a grande diferença e conquista nunca antes conseguida por nós produtores. Vamos exigir dos nossos sindicatos e associações, o apoio a uma ação judicial, nesse sentido que está se propondo. Onde deve-se se pedir pra ontem uma medida liminar obrigando o governo a adquirir o nosso produto. Chega de mendigar pra políticos, vamos agir de maneira inteligente e organizada!

  • Não consigo compreender qual é a dificuldade de organização e união dos sindicatos e associações à essa idéia de entrar como uma ação judicial que me parece a mais viável que eu já ouvi falar. Preço mínimo que deve ser exigido do governo na aquisição do produto. Se a lei manda que o governo adquiria, bom o que estamos esperando??? Vamos ao Judiciário exigir os nossos direitos. Mas será que isso é tão difícil de ser entendido pelos nossos líderes dos sindicatos e associações?? Credo!!! Por isso é que estamos nesse buraco, até agora sem saída. Vamos exigir dos nossos sindicatos atitude já, entrar judicialmente é obrigação dos sindicatos e associações, já que pagamos pra que eles nos representem. O QUE ESTÃO ESPERANDO afinal nossos sindicatos??? Esperando anunciar o desemprego de milhares de produtores. O que vamos dar de comer às nossas famílias. AÇÃO JUDICIAL JÁ!!!!

  • De nada adianta esperar pelo governo, é de tanto esperar que chegamos aonde chegamos, à beira da miséria! O negócio é processar a União, processar o governo, pra eles garantirem aquilo que prometeram à nossa classe! Chega de esperar!!!

  • Temos que nos unir!! A nossa classe deve ser unida! se é garantia de lei, então que essa lei seja cumprida! Ja cansei de tanta dívida, quero meus direitos atendidos. Agora só nos resta o poder judiciário, porque da dona Dilma não dá pra esperar nada, a não ser consultoria do palocci!!!!

  • Fabiano: com certeza AÇÃO JUDICIAL JÁ!!!!

    Vamos nos levantar contra esse governo corrupto! Sal com pimenta nos olhos deles!

  • Sou solidária com toda a cadeia produtiva das lavouras orizícolas. É inadmissível um segmento importante da economia sendo forçado a arcar com o ônus de vender seu produto sem garantia de preço mínimo que cubra ao menos seus custos de produção.

  • Bueno chega de nhenhenhê, vamos pra briga, pro movimento na frente do palácio, porque pernoitei na ponte internacional de uruguaiana. Contudo nada adiantou. Agora chegou a hora de pelear judicialmente com a Lei na mão, segundo a firme mensagem do artigo esse que diz que temos direito de obrigar o governo a nos comprar o arroz. É hora da briga nos home de capa preta, AÇÃO JUDICIAL NELES, chega de corpo mole, e vamos pressionar os sindicatos e associações pra nos representar. Briga boa vamo encará, apertar a cincha e esporear eles com todos os sindicatos. Só quero ver, e VAMOS PRA FRENTE DO FORO SE FOR PRECISO como fizemos na PONTE DE URUGUAIANA. Dá-lhe te MEXE ARROZEIRO.

  • Bah! quero mandar chumbo no governo, porque nunca tinha visto uma política com tanto descaso nesses 50 anos de lavoura. Agora não temos que esperar mais nada. O negócio é encarar uma ação judicial, muito bem abordada pela colega produtora, com representatividade, porque nunca os sindicatos se uniram e botaram o peito n’água, unidos numa birga só contra o governo. Pois agora é hora, e tudo ou nada, pedir que o governo cumpra o preço mínino, já está dizendo tudo, o mínimo de obrigação do governo que se pode pedir na justiça. Como agrônomo eu não aguento mais ver movimentos políticos que não chegam a lugar algum. Se não conseguimos a baixa dos insumos, as leis ambientais só servem para o produtor daqui, não pra Indústria que adquire produtos, com uso de insumos proibidos no Brasil. Então que se peça o mínimo na justiça e que o governo compre o produto pelo preço que ele (conab) estabeleceu. Ação judicial neles e pressão na justiça, com os sindicatos unidos!!!!

  • Que país é este o qual não é cumprida a lei? País este em que políticos corruptos levam vantagens as quais vemos todos os dias na mídia e ninguém faz nada. Que país é este o qual prega que os mais pobres devem ter auxílio, auxílio este que muitas vezes serve de camuflagem para uma maioria para esconder a podridão que existe entre uma política defasada existente em nosso país.
    Apesar de nossa classe ser “minoria” para os votos nas próximas eleições somos uma maioria para a economia de muita gente, não apenas trabalhadores diretos com a lavoura, mas para o comércio todo das cidades as quais tem sua economia baseada diretamente na lavoura arrozeira.
    Vivemos em um país onde se plantando se colhe, e se colhe bem, mas será que nossas políticas governamentais e mercadológicas não precisam ser reanalisadas? Com certeza se plantarmos colheremos, mas e será que vendemos? Será que nos sustentamos? Será que o emprego de nossos trabalhadores serão mantidos? Apesar de ser dito por ai que se reclama de barriga cheia, com certeza se essa situação for mantida por mais alguns dias não sabemos qual será o futuro da nossa lavoura e o governo o qual se orgulha de ter a menor taxa de desemprego dos últimos anos verá que o não cumprimento da lei abalará a economia de nosso estado e principalmente a economia das famílias aquelas que não terão mais o que comer por não existir mais aquele empregador que com sua lavoura gerava emprego, e o empregador não existirá por que a lei não foi cumprida. Portanto esse ex trabalhador dependerá dos famosos auxílios família e quem pagará essa conta será a própria população. Deve existir também outro movimento que deve ser chamado de ACORDA POPULAÇÃO BRASILEIRA, olha o que aqueles que elegemos estão fazendo.

  • Preço justo já, vamo mete uma ação judicial nesses corrupto

  • É lamentável, quando se le noticias de que ainda a fome no mundo, e nós produtores, assisntentes técnicos e demais, somos penalizados por produzir alimentos em abundância. Encarecidamente Senhores politicos, vamos fazer o nosso dever de casa, e exigir que a união nos pague o preço que por ela foi estipulado como mínimo.

  • DIANTE DA CALAMITOSA SITUAÇÃO QUE ASSOLA O SETOR ORIZICOLA O PRODUTOR TEM QUE DEIXAR DE ATENDER SUA PROPRIEDADE PARA EXIGIR UM DIREITO ADQUIRIDO. PREÇO MÍNIMO JÁ!!!

  • CADÊ O PREÇO MINIMO????
    FICA COMPLICADO DE NOSSA CLASSE TRABALHAR, COM ESSA INSEGURAÇÃO DE UM PREÇO BOM. TEMOS QUE NOS UNIR E IR EM BUSCA DO PREÇO MINIMO, TE MEXE ARROZEIRO!!!!!!!!

  • COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS, TRANSPORTES, É LAMENTÁVEL QUE TEMOS QUE DEIXAR OS NOSSOS AFAZERES, PARA REALIZAR UMA PARALIZAÇÃO ( 20 HORAS) JUNTANDO QUASE 8.000 PESSOAS, JUNTO A PONTE INTERNACIONAL URUGUAIANA PASSO DE LOS LIBRES, PARA CLAMAR POR UM PREÇO JUSTO, A UM ALIMENTO TÃO IMPORTANTE NA NOSSA MESA. E EM CERTAS OCASIÕES MEIA DUZIA DE SAFADOS (POLITICOS) AUMENTAM O SEU PRÓPRIO SALARIO. PREÇO MÍNIMO DO ARROZ JÁ.

  • O NOME JA DIZ TUDO, PREÇO MÍNIMO!, MAS MESMO SENDO MÍNIMO A CLASSE ARROZEIRA AINDA DEVE BRIGAR NA JUSTIÇA PARA ASSEGURAR SEUS DIREITOS! QUE BRASIL É ESSE? QUE SE PLANTANDO TUDO DÁ, SÓ NÃO SE CONSEGUE DEPOIS VENDER POR UM PREÇO JUSTO!

  • Se o preço mínimo é lei, então faça-se justiça.

    Todas as vendas feitas pelo produtor à indústria também deverão ser pautadas pelo preço mínimo.

    Bater no governo irá ajudar somente quem tiver dívidas em bancos estatais, portanto a lógica vale para uns poucos.

    O que vemos é políticos se aproveitando dos produtores, nada mais.

    Preço mínimo beneficiará quem afinal?

    Poucos, bem poucos, infelizmente.

  • Brigar por preço mínimo é brigar por migalhas pois, já fazem 4 anos que não é reajustado. A única lei que funciona bem no Brasil é a lei da oferta e da procura. Como vamos querer preço inundando o mercado de arroz? Sera que o arrozeiro não é capaz de fazer outra coisa na vida? Não podemos fazer o que o pessoal do PT pregou ate assumir o poder (GREVE)? Este ano vamos abarrotar todos armazens credenciados e no ano que vem não teremos depósito para AGF, e demais mecanismos.Se repetirmos a produção deste ano ,a que preço venderemos em 2012?

  • Só há uma maneira de sucesso em ações judiciais neste caso. Provar a verossimilhança das alegações e conseguir uma decisão em antecipação de tutela determinando o imediato pagamento da diferença entre as vendas e o preço mínimo por força da lei acima citada. Tem que ver se ela ainda está em vigor. O governo adora revogar leis por outras leis posteriores, ou simplesmente regulamentá-las por MP ou Decreto. Bom, daí vem os recursos (agravos e apelações) e, provavelmente a coisa irá parar no STF. Não tem como a União não recorrer porque em se tratando de recursos públicos haverá Reexame Necessário. Os Sindicatos e Associações precisam de recursos para pagar as custas e honorários para propor a ação e a garantia de que terão respaldo de seus associados. Se ganharmos a causa, formar-se-á a liquidação e os precatórios, haja burocracia e mais recursos judiciais. QUERO SABER SÓ UMA COISA: VOCÊS ACHAM QUE VÃO VER QUANDO A COR DESSE DINHEIRO E SERÁ QUE ESTARÃO PLANTANDO ATÉ LÁ? OU VOCÊS ACHAM QUE O GOVERNO VAI CUMPRIR ALGUMA ORDEM JUDICIAL E DEPOSITAR A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO MÍNIMO E O PREÇO DO ARROZ DE BANDEJA ASSIM NO MOLE? Depois que entrarmos na justiça eles lavarão as mãos de vez e terão o motivo que querem para não entregar o osso!!! Melhor refletir bem sobre o assunto, o desespero as vezes nos faz tomar atitudes precipitadas. Eu sei da indiferença e do desrespeito que estamos sendo tratados. Já disse que isso é nojento e irritante. Não que eu não concorde que medidas devam ser tomadas, apenas acho que elas deveriam ser tomadas em relação ao MERCOSUL, nosso câncer eterno!!! Muito cuidado com os atalhos, as vezes eles acabam por nos distanciar de vez da estrada pelo qual deveriamos trilhar nosso caminho…

  • ate provar na justiça que nariz de porco nao e tomada eletrica , para dilma a 18 pila temos quebrados no maximo em 2 nos.

  • É uma vergonha um problema que vem se arrastando a alguns anos, dessa maneira fica difícil trabalhar, pagando para produzir alimento e ainda sendo penalizado com impostos absurdos, até quando o governo vai esquivar-se chega de conversa fiada desses governantes preço mínimo já ou nossa classe acabará no fundo do posso.

  • Quá !!! Quá !!! Quá !!! ( muitos risos )
    Após passar alguns dias trabalhando no campo e longe de internet e do planeta arroz e demais sites arrozeiros, me deparo com esta BRILHANTE NOTICIA !
    ARROZEIROS PEDEM SOCORRO A PALOCCI !

    E Palocci vai pedir socorro a quem ?

    É pessoal este é o nosso BRASIL NÚ E CRU !
    Os nossos simples votos levam-nos a esta situação, termos que rir de nossa desgraça………… e de um PAIS !

    Gostaria de deixar um questionamento a nosso companheiro e AMIGO FLAVIO SCHIMDT………………..se ação judicial não adianta qual seria o caminho que vc encherga Flávio ?

    Acredito que estamos tratando de direito, de justiça e injustiças e o CAMINHO DEVE SER JUDICIÁRIO não importando que tenhamos que ir pro STF , SENADO ,ONU ou seja la onde…………pouco importa……….
    O que importa é que queremos JUSTIÇA e conheço 2 maneiras de EXIGIR justiça !

    JUDICIALMENTE OU FALANDO LITERALMENTE NO PAU !!! NA QUEBRADEIRA !!

    Mas como somos agricultores civilizados, ordeiros, acredito e afirmo que no momento devemos seguir as leis que nos amparam, nos guiam e protegem ! Porém as leis não vão nos proteger e amparar se não mostrarmos e provarmos aos orgãos competentes nossos prejuizos que são evidentes e claros conforme pareceres do ministério publico federal e inclusive excelentissimo SR JUIZ em liminar de reintegração de posse na ponte de Uruguaiana !

    Acredito que todas ações e manifestações são válidas porém acredito que a via JUDICIAL é a que vai SOLIDIFICAR os ganhos pelos movimentos de massa, os ganhos pelas ações da bancada ruralista,FARSUL,FEDERARROZ,FETAG,ETC…..
    Esta é minha opinião !

    Uma coisa é certa precisamos de união, pois se cada um começar a desistimular as ações de outros companheiros as coisas vão piorar e muito NOSSA UNIÃO FARÁ A DIFERENÇA, pois as INDUSTRIAS SE UNEM , OS FRIGORIFICOS SE UNEM, E ATÉ……… OS CORRUPTOS SE UNEM !!!

  • Me perdoem a ignorância .

    Poderiam me informar se a nossa FEDERARROZ :

    Tem site ?
    Tem uma diretoria constituida com conselheiros ? quem são ?
    Como foi eleita ?
    Tem Consultores Juridicos ?
    Tem Consultores de mercados e extratégias de gestão e comercialização ?
    Onde se localiza, cidade, endereço,CEP, ETC ?
    TEM ESTATUTO ?
    QUAL SUA REAL FUNÇÃO ?

    Gostaria de ter mais informações referente esta entidade maior que nos representa .

    No aguardo – Grato

  • Infelizmente é uma pergunta que boa parte dos arrozeiros não sabe, inclusive eu…
    A FEDERARROZ parece não ter forças perante a situação, pouco se ouve na mídia e pouco se vê de resultados, não quero pré-julgar ninguém até mesmo porque o Renato Rocha parece ser bem intencionado mas no momento precisamos de ir pro PAU chega de sermos pacíficos, não tem mais solução o governo não ta nem ai…

  • Caro amigo José Hernandez, em primeiro lugar não sou totalmente contra uma ação judicial, até porque sou advogado também e, sei que, em alguns casos somente a justiça poderá resolver certos litígios. Tenho defendido que as questões do Mercosul só serão resolvidas no âmbito dele, ou seja, com uma Reclamação Geral nos órgãos competentes através de uma Câmara Arbitral, conforme estabelece o Tratado de Assuncion e o Protocolo de Brasília. Mas isso é bem complicado de se fazer porque envolve questões políticas e temos pouca representação política no Ministério das Relações Exteriores. Os argentinos e uruguaios fazem isso seguidamente. No âmbito do judiciário brasileiro entendo que as ações a serem propostas não terão efeito vinculante para os anos subsequentes, isso significa dizer que haverão várias decisões sobre um mesmo assunto e, que, todos os anos teremos de ingressar com ações, pelo menos nos anos em que os preços do arroz estiverem abaixo do mínimo. Não será uma solução para todos, mas para apenas alguns poucos. O poder judiciário é lento, caro e muitas vezes não conseguimos os resultados esperados. Além da infinidade de recursos que existem. Acho que a questão depende de vontade política e vem se protelando desde 1988 com os Planos Bresser e Verão. Sinceramente com o poder executivo mandando e desmandando nesse país, não vejo forças no poder judiciário para alterar a situação problemática da orizicultura. Veja a questão do Funrural Pessoa Física, que é muito menos emblemática e já quase pacificada, está a mais de 2 anos parada no STF aguardando decisão de uma arguição de Inconstitucionalidade, a espera de uma decisão. Talvez meu amigo José Hernandez o Sr. venha a demonstrar que estou enganado, mas até lá vou manter meu ceticismo e prudência. Não estamos tratando de direito adquirido, mas de questão legal que não está sendo respeitada. Em tese a discussão sobre o mérito da causa suscitará muitas dúvidas, interpretações e entendimentos. Não penso em jamais desestimular a luta de vocês, que é minha também, apenas quero através de minha experiência jurídica prevení-los de que o caminho judicial pode não trazer a solução mais desejável para o caso concreto! Em minha humilde opinião será muito mais fácil conseguir o pagamento do preço mínimo pela negociação com o governo da SUBVENÇÃO, do que pelo judiciário onde um juiz terá de decidir o destino de milhões de reais do erário público!

  • Caro amigo Flavio .
    Concordo contigo em algumas coisas porém temos que tentar e creio que é uma obrigação de nossos sindicatos unidos tentar JUDICIALMENTE uma ação conjunta mexer nesta politica agricola DESASTROSA .
    Não temos nada a perder e solicito se alguma amigo advogado, jurista com conhecimento nesta area compartilhe seu conhecimento CONOSCO .
    Devemos tentar mexer com todas armas que temos…… neste massacre que estão fazendo na nossa classe, ou seja : ……JUSTIÇA, MOVIMENTOS DE MASSAS, BANCADA RURALISTA E NOSSAS FEDERAÇÕES .
    Uma ação dará forças para outras !

    Referente aos questionamentos que fiz sobre nossa FEDERARROZ……….fico no aguardo de uma resposta, incluive deste site PLANETA ARROZ .
    Nada contra nosso RENATO ROCHA, porém só o vejo sozinho lutando sem forças…………………..CREIO QUE DEVERIAMOS TER UMA FEDERARROZ MAIS FORTE APOIANDO RENATO ROCHA E COM PESSOAS ESTILO JUAREZ PETRY SEM PAPAS NA LINGUA que enfrentam governadores,politicos e representantes de classes com EDUCAÇÃO SEM OMISSÃO !
    Não entendo como nosso governador chamou a briga pra si em discurso na abertura da colheira e até o momento….. poucas ou nenhuma satisfação nos remete .
    Pior que uma noticia ruim é não ter uma noticia ….

    Falar que uma ação judicial ser cara…………eu particularmente entre preço hoje do arroz e preço de custo tenho um prejuizo de 400 mil reais ( e não considero minha lavoura grande ) . Não acredito que deva ter ação tão cara onde um unico produtor tenha esta prejuizo . Imagine os senhores quantos perdem isto ou muito mais que isto……………….Nada é mais caro do que estamos perdendo tanto em dinheiro como em moral, crédito em lojas,vontade de trabalhar, etc, etc……….
    Nada é CARO comparando ao que estamos vivendo UM VERDADEIRO DESCASO !
    BEM COMO DIZEM NOSSOS AMIGOS LEGENDÁRIOS !!!

    TE MEXE ARROZEIRO !!

  • Amigo Diego se descobrires aquelas respostas por favor me comunique !!
    Precisamos dar FORÇAS E MUITA A NOSSA FEDERARROZ !

    Garanto que tem muitas pessoas que não sabem as respostas e sentem medo de questionar .

    Se não tivermos representações FORTES seguiremos na mesma M…..

    Será que este site PLANETA ARROZ não poderia fazer uma entrevista com nosso governador TARSO GENRO e questiona-lo o porque que ele disse ser dele a briga dos arrozeiros !…………..foi somente discurso politico ou ele estava delirando…………..ou nos achando com CARA DE TROUXAS !!!

    OS ORGAOS DE IMPRENSAS TEM QUE IR PRA CIMA DELES………a não ser que também estejam comprometidos com a MAFIA DAS INDUSTRIAS !

    Este recado não é para este site que tanto nos ajuda e sim para os demais órgãos de imprensas que pouco ou quase nada RELATAM NOSSA REALIDADE !

  • Ola meus amigos temos e que quebrar tudo porque esses petistas gostam e de barraco e de coruptos como PALOCI que meteu a mao com oLULA e a dilma levou ele de novo,se nos pedir uma força para PALOCi talvez ele compre um pouco de arroz ja que empolçou tanto dinheiro fazendo consultoria com o dinheiro do povo….FORA DILMA ……….FORA PT essa mulher nem parece que viveu na nossa querencia amada…..TA ai o resultado de votarem no pt………………………………….FORA

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