Comissão aprova novas regras para importação de produtos agrícolas

Legislação federal vai criar regras rigorosas para importação de grãos, carnes e lácteos, mesmo do Mercosul. Arrozeiros consideram uma vitória importante.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6.897/06 de autoria do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) que promete mexer com um tema bastante polêmico, até agora sem solução para os produtores brasileiros e consumidores, em especial: a qualidade dos alimentos importados.

No PL, o parlamentar gaúcho estabelece regras e condições para a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito no território nacional de produtos agropecuários e seus derivados adquiridos de outros países. Melhor: para entrar no Brasil deverão passar por um laudo técnico rigoroso.

Na prática Heinze quer que os grãos, carnes, lácteos e seus derivados sejam submetidos à análise de resíduos de princípios ativos de agrotóxicos ou afins, micotoxinas (ou outras substâncias tóxicas) e à inspeção sanitária relativa à origem – vegetal ou animal. O projeto propõe que a importação somente seja autorizada após a emissão de laudos atestando que não existam infecções ou infestações por patógenos ou parasitos, e que os remanescentes químicos (se existentes) não excedam os limites estabelecidos em regulamento.

Um dos pontos destacados por Heinze como justificativa ao projeto, é a ameaça à saúde pública, à agricultura e à pecuária a entrada de qualquer produto em má qualidade, muitas vezes contaminados quimicamente ou biológicamente. Heinze cita como exemplo o risco que cereais armazenados de forma inadequada podem levar ao consumidor.

– Em condições precárias, por longos períodos nos países de origem, freqüentemente esses grãos sofrem infestação por fungos, que acabam dando origem as micotoxinas, altamente tóxicas e capazes de causar graves danos à saúde – ilustra o deputado.

Outra justificativa do parlamentar para o PL 6.897 são os recentes e alarmantes casos de graves enfermidades registradas em outras partes do mundo – como a gripe aviária, a doença conhecida como “vaca louca” – e também aquelas que já estão presentes no Brasil, como a ferrugem asiática da soja.

Aos infratores, serão aplicadas penalidades como multa e inutilização do produto; e suspensão ou mesmo cancelamento de autorização, registro ou licença. Também é prevista interdição temporária ou definitiva do estabelecimento, além da destruição dos produtos irregulares.

EFEITO ECONÔMICO

O relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), disse que, apesar das vantagens no âmbito da segurança alimentar e da saúde pública, o principal ponto do projeto é o efeito econômico. As medidas, afirmou, “poderão contribuir para dar mais transparência e eqüidade à concorrência doméstica dos produtos agropecuários, em claro benefício do setor rural e do consumidor brasileiro”.

Marquezelli observa que o produtor já tem de enfrentar concorrência desleal de importações com subsídios de origem, motivo de inúmeras contestações das autoridades brasileiras nos foros internacionais.

– Além de efeitos danosos à população, a presença de produtos importados de má qualidade e não submetidos aos mesmos padrões de controle reservados aos produtos nacionais provoca prejuízo econômico aos produtores domésticos – critica Marquezelli.

TRAMITAÇÃO

O projeto tem caráter conclusivo (tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas órgãos técnicos designados) e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, após será encaminhado para apreciação no Senado.