STF derruba Lei 12.427/06, também conhecida por Lei Goergen
De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), legislação condiciona entrada de produtos agrícolas do Mercosul a exames fitossanitários.
O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) lamentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na última quinta-feira (12) considerou inconstitucional a Lei 12.427/06, de sua autoria.
Elaborada quando ainda era deputado estadual, a legislação estabelece regras para a entrada no Rio Grande do Sul de produtos agrícolas oriundos do Mercosul, como arroz, trigo, feijão, cebola, aveia e cevada.
Em seu despacho, o ministro relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3.813, Dias Tóffoli, considerou que a lei estadual invadiu competência legislativa da União em comércio exterior.
Para ingressar em solo gaúcho, amostras destes produtos deveriam ser coletadas para a realização de exames fitossanitários nos postos de fronteira.
Jerônimo esclarece que dezenas de agrotóxicos e agroquímicos usados em larga escala em lavouras do Mercosul têm a sua comercialização proibida no Brasil. O parlamentar entende que a decisão do STF implica em um duplo prejuízo.
“Primeiro perdem os produtores rurais, que enfrentam uma concorrência econômica desleal com os países vizinhos. Esses agroquímicos utilizados na Argentina e no Uruguai, por exemplo, custam muito menos do que no Brasil. Segundo, por se tratar de produtos químicos não liberados pela Anvisa, eles podem colocar em risco a saúde de milhares de brasileiros”, destacou.
Apesar da derrota no STF, o parlamentar não desistiu da proposta. Jerônimo é autor do PL 3487/12, que estende para todo o Brasil a necessidade de exames fitossanitários em produtos agrícolas oriundos do Mercosul.
"Se a regra estadual feriu a Constituição, acredito que uma lei federal possa corrigir esse vício de competência legislativa", concluiu Jerônimo. Confira a íntegra do voto do STF pelo link: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI3813.pdf ou na nossa área de downloads.
6 Comentários
Esse é o retrato do nosso país… Fadado a comer alimentos que não conhece a procedência e a qualidade… Em breve teremos feijão Tio Ratalino, Farinha de Trigo Tio Ratalino, Suco de Laranja Tio Ratalino, etc,… Pobre povo que só sabe ir ao supermercado e não sabe o que está consumindo… Leite com uréia é fichinha perto das porcarias que entram sem inspeção nenhuma nesse país… Ou tudo é inspecionado fitossanitariamente???.. Parabéns ao nobre Deputado… Não desanime não… Um dia os bons e justos mudarão os rumos desse país !!! Não está muito longe… É mais um motivo para a Câmara de Deputados mostrar sua força de oposição !!!
NÃO SÓ A CÂMARA DE DEPUTADOS, MAS O POVO TAMBÉM, ESPEREM SÓ A GASOLINA CHEGAR A R$7,00 ATÉ FIM DO ANO , OU SE TIVEREM A IDIOTICE DE CONFISCAREM AS POUPANCAS, PRA VER SÓ A REACÃO E A FORCA DO POVO.
Sr. Flávio isso é um sinal de que mesmo que lutemos, o governo não vai deixar o arroz subir aos preços que necessitamos. Você acha que gosto de vender arroz barato? Se eu compro caro, tenho que vender caro, porem os preços praticados na ponta pelas milhares de empresas assim como as minhas, ou são baratos ou não vendem. Existem poucas marcas que conseguem pegar preços mais altos e nós os mortais, temos que ficar nos matando. A propósito, as marcas que pegam preços grandes são as que vocês chamam de cartel, ou seja, pratica a tabela orelhana e matam vocês nos descontos e ainda vendem caro……imagina nós que temos que pagar os preços que vocês se vingam para fazer média e temos que vender barato….INFELIZMENTE ESTAMOS TRABALHANDO COM UM PRODUTO QUE O GOVERNO PRECISA TER BARATO PARA ENGANAR A BARRIGA DO POVÃO……ARROZ NÃO VAI SUBIR!!!!!!!!!!!LASTIMÁVEL!!!!
Próximo passo será zerar a TEC e trazer arroz de fora, para compensar o câmbio desfavorável para a importação. Enquanto isto o custo sobe aceleradamente, pelo câmbio inclusive. Sem falar em diesel e energia. Ano complicado. R$ 40 hoje não remunera a atividade. Ano complicado.
A indústria pode pressionar no início de colheita, para baixar preço, mas quando se der por conta do baixo volume a ser colhido, devido a baixa produção pelo plantio extemporâneo e quebras principalmente na fronteira oeste, vão começar a subir rapidinho, pois como os secadores e depósitos que prestam serviços estão vazios pois o arroz da CONAB já foi todo carregado; quem não possui secador pelos menos aqui em Camaquã, poderá secar e depositar em unidades como exemplo a nossa CESA que está praticamente vazia, o que não ocorreu em anos anteriores ; que possui capacidade estática de quase 2 milhões de sacos, está pronta para receber grande parte da produção do nosso município.
Esse filme já passou em anos anteriores, de altas bem significativas em plena época de colheita, esse terrorismo pré colheita feito pela indústria este ano não vai funcionar. Aguardem e verão.
Com o dólar ao redor de R$ 3,00, quero ver importações mesmo com a tec zerada. ( Não esqueçam que o governo está mais preocupado com os escândalos de corrupção que estão estourando todos os dias, e ainda falta abrir a caixa preta do BNDES.)
Países miembros de la Unión Europea han encontrado irregularidades en el arroz y en productos de arroz importados
Feb 20, 2015
La Comisión Europea (CE) recibió cerca de 37 notificaciones en 2014 por parte de países miembros de la UE respecto a irregularidades en el arroz y en productos a base de arroz procedentes de diferentes países. En 2014, las notificaciones aumentaron un 15% respecto a las de 2013.
Mientras que 16 notificaciones se refieren a productos de arroz procedentes de la India, 8 se refieren a productos de China, 3 de Hong Kong, 3 de Pakistán, 2 de Tailandia y una cada una a productos de la República Checa, Italia, Países Bajos, España y el Reino Unido
Doce casos estaban relacionados con la presencia residual del fungicida carbendazim, 8 estuvieron relacionados con la ausencia de certificados sanitarios, 7 estaban relacionados con la presencia residual de insecticidas, 3 con la presencia de arroz transgénico no autorizado, 2 con la presencia de insectos vivos y 5 casos estaban relacionados con otros temas.
En 31 casos, los países de la UE bloquearon la entrada de arroz y de productos de arroz en las fronteras europeas, retuvieron 4 cargamentos en nivel de alerta y 2 de ellos en nivel de información.
Parabéns deputado!!!!! São derrotas como essas que mostram de que lado estão os bons!!!!! Olhem a notícia acima!!!!! O povo brasileiro está comendo arroz importado sem nenhum tipo de controle, e pasmem, sem saber que é importado, ou alguém já viu pacote de arroz importado, enquanto os produtores estão com extrema vigilância sanitária!!!! Deputado, essa derrota no supremo vai de encontro a sua enorme vitória nas urnas!!!! Vamos em frente aprovar legislação nacional sobre o tema, para principalmente,proteger o consumidor!!!!!