Arrozeiros de Alegrete ingressam na Justiça por fiscalização de arroz importado

Medida judicial busca obrigar o governo federal a controlar o produto que ingressa no país sem as regras legais vigentes no Brasil
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Sem conseguir sucesso pelas vias políticas e administrativas, a Associação dos Arrozeiros de Alegrete ingressou com uma ação civil pública visando obrigar o Governo Federal a fiscalizar o arroz que ingressa no Brasil vindo dos países do Mercosul, em especial do Paraguai. A entidade entende que há inexistência de controle sanitário do produto que ingressa no país e isso afronta as regras legais vigentes.

A ação também busca a proibição da mistura do produto nacional com o importado nas empresas beneficiadoras e nas embalagens de arroz ofertadas aos consumidores brasileiros. Acredita que a criação de meios legais de rastreabilidade do cereal são fundamentais para garantir a qualidade sanitária do grão ofertado ao consumidor.

A presidente da associação, Fátima Marchezan, diz que o ingresso de arroz de determinadas países, como o Paraguai, vem, conforme declarações de alguns produtores, colaborando para as fraudes que aviltam os consumidores brasileiros, já que algumas empresas, ao que parece, têm efetivado o mix de grãos de baixíssima qualidade como se fossem do Tipo 1.

"Com promoções tentadoras nas redes de supermercados, o consumidor não se dá por conta de olhar outras marcas que constam como Tipo 1 para conferir a qualidade dos grãos do pacote", salienta.

Para o advogado Anderson Belloli, as medidas solicitadas são legítimas, pois almejam proteger o consumidor brasileiro da exposição de um alimento que não passam pelo crivo da legislação no país, já que não possuem a mesma garantia de qualidade do arroz produzido no Brasil, sobretudo, nas lavouras gaúchas.