As propostas da Câmara Setorial

Com base nos diagnósticos já vistos e debatidos pelos diversos segmentos representados na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Arroz, foi relacionado um conjunto de propostas para formulação de políticas públicas e privadas, que devem traduzir-se em ações governamentais e intracadeia de curto, longo e médio prazos. Estas metas são relacionadas a seguir:
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Propostas da Câmara para formulação de políticas públicas e privadas

Negociações internacionais:
1) Identificar e acompanhar políticas adotadas por outros países, com o objetivo de dar suporte às negociações internacionais relacionadas ao complexo arroz.

2) Sensibilizar os negociadores brasileiros para que incluam nas suas pautas o arroz e seus derivados com vistas à eliminação de barreiras às exportações, ampliação de acesso a mercados e a eliminação de subsídios agrícolas às exportações.

3) Desenvolver esforços junto ao Governo Federal e em conjunto com a Argentina e o Uruguai visando harmonizar a Tarifa Externa Comum para todas as NCMs do arroz aos níveis consolidados pela OMC, 35%, até que se instaurem políticas de proteção capazes de erradicar práticas desleais de comércio.

4) Desenvolver programa integrado de assistência internacional e compras governamentais e multilaterais de arroz, associado a programas específicos de segurança alimentar e combate à fome no plano internacional.

Defesa comercial, combate a práticas desleais de comércio internacional e importações: 

1) Solicitar ao Governo brasileiro que assegure a aplicação de medidas de defesa comercial nas importações de arroz sempre que prejudicam a cadeia produtiva gerando excedentes e deprimindo preços no mercado interno, comprometendo a renda da atividade e desestimulando o plantio do cereal.

2) Interceder junto ao Governo brasileiro o compromisso de reavaliar a medida administrativa de salvaguardas encaminhada pela Federarroz.

3) Rediscutir o Mercosul, criando parâmetros para as importações, por meio de um sistema de cotas, com gestão de fluxo de ingresso, visando complementar o abastecimento nacional, compatibilizando a oferta e a demanda, evitando as pressões sazonais que reduzam ou aumentem a oferta do produto, que deprimem ou geram altas generalizadas nos preços do mercado interno. 

4) Reintroduzir e legitimar os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento nas discussões sobre as normas para o arroz no âmbito do Mercosul, assumindo o papel de gestor na rediscussão sobre o Acordo de Assunção, reaproximando as entidades públicas e privadas dos estados-membros e agindo como um facilitador neste processo.
5) Harmonizar o tratamento tributário no Mercosul, reduzindo suas assimetrias e aumentando o nível de competitividade brasileira, tendo em vista as desvantagens comparativas que possui em relação ao Uruguai e a Argentina.

6) Permitir o livre fluxo comercial de insumos, máquinas e equipamentos, aos níveis praticados pelo bloco, permitindo uma maior linearidade nos custos de produção de seus estados-membros.

7) Avaliar a possibilidade de abertura de um painel na OMC para tratar dos subsídios dos EUA e da União Européia à produção e comercialização de arroz, em continuidade aos estudos preliminares liderados pelo Irga.

8) Exigir o controle fitossanitário e de resíduos tóxicos não somente no estado do Rio Grande do Sul, mas aprovar legislação para todo o território nacional, conforme o Regulamento Técnico do Arroz do Mercosul, item 4.11.1.4, bem como de pesagem e de controle aduaneiro quando das importações, principalmente quando ocorrer por via rodoviária ou ferroviária, e a sua proibição, caso os requisitos acima não sejam observados. 

Incrementar as exportações:

1) Criar estrutura que centralize informações e estudos sobre comércio internacional de arroz, interagindo com os demais setores públicos e privados.

2) Desenvolver programa integrado de assistência internacional e compras governamentais de arroz, associado a programas de segurança alimentar e combate à fome no plano internacional.

3) Incluir o arroz nas negociações internacionais e agilizar acordos de equivalência sanitária e de tarifas.

4) Sistematizar e organizar a vinda de missões internacionais para tomarem conhecimento do ambiente em que é produzido o arroz nacional, fortalecendo todos os elos da cadeia produtiva e integrando exportadores e importadores.

5) Buscar a participação do arroz e seus derivados em feiras internacionais visando fortalecer a promoção comercial do produto e incrementar negociações.

6) Desenvolver ações conjuntas entre Brasil, Argentina e Uruguai na busca de terceiros mercados para a exportação de arroz e a sua inclusão nas negociações internacionais, ampliando novos mercados e redirecionando os excedentes do bloco. 

Políticas de custeio, investimento e de comercialização: 

1) Ampliar limites de período de carência, volume de recursos e redução das taxas de juros e divulgar antecipadamente o calendário de disponibilização de recursos.

2) Implantar o crédito rotativo na atividade rural reduzindo a burocracia e agilizando a sua liberação.

3) Disponibilizar os mecanismos de sustentação de preços na safra, amparados na PGPM, e outros mecanismos de apoio à comercialização, na entressafra, como: Opções Públicas e Privadas, PEP e VEP para dar referência às cotações de mercado e também estímulo às exportações.

4) Ampliar os recursos com juros da exigibilidade bancária, aumentando o compulsório de 25% para 30%, desta forma aumentando o nível de recursos e taxas controladas, destinados ao crédito rural.

5) Ampliar a disponibilidade dos recursos controlados e da poupança rural aos bancos estaduais e cooperativos, permitindo maior amplitude na disponibilidade do crédito.

6) Criar linha de crédito para a implantação e desenvolvimento de indústrias direcionadas a produtos alternativos de arroz.

7) Facilitar o acesso a linhas de crédito voltado para a armazenagem e industrialização, com juros controlados, maior carência e menor burocracia.

8) Criar linha de crédito direcionada à aquisição de equipamentos para a elaboração de produtos derivados do arroz.

9) Ampliar o teto individual por CNPJ do crédito industrial com taxas compatíveis ao crédito rural ou permitir a utilização por filial.

10) Instituir, no Brasil, políticas anticíclicas para o arroz como forma de reduzir os riscos de mercado do produtor rural. 

Promoção do consumo de arroz e seus derivados: 

1) Proposição de um grupo temático na Câmara Setorial com o objetivo de apresentar propostas para incrementar o consumo de arroz e de seus derivados.

2) Desenvolver campanhas publicitárias visando o aumento de consumo, divulgando as qualidades nutricionais e funcionais do arroz.

3) Desenvolver ações específicas, visando divulgar as condições nutracêuticas do arroz, em faculdades de Nutrição, Medicina, Educação Física e Engenharia de Alimentos e escolas.

4) Desenvolver convênio com o Governo Federal incluindo o arroz e seus derivados na merenda escolar (MEC) e também em refeições populares.

5) Pleitear junto ao Governo Federal a ampliação do uso do arroz e seus derivados em programas sociais de doação de alimentos.

6) Apoiar também programas de âmbitos estadual e municipal incluindo o arroz e seus derivados (farinha e farelo) na merenda escolar, por meio das prefeituras. 

Relações comerciais intracadeia: 

1) Recomendar a adoção da nova Lei de Armazenagem nº 11.076/2004, que determina providências na armazenagem de produtos de terceiros. Para tanto é necessária a adoção das seguintes providências: alterar o objetivo social da empresa e seu arquivamento na Junta Comercial para permitir que o produto armazenado de terceiros se torne um título representativo de promessa de entrega/venda de mercadoria e também que seja negociado como ativo financeiro.
2) Ampliar e padronizar o nível de informações dentro da cadeia produtiva, buscando dar maior transparência nos dados, para permitir avaliar e definir estratégias para seu melhor desenvolvimento, como, por exemplo, dados sobre vendas e consumo de arroz no varejo, entre outros.

3) Viabilizar a contratação de um estudo técnico, profundo e isento, para levantamento atualizado do custo de cada etapa da cadeia produtiva, nas suas mais diversas formas de organização e local de atuação. 

Inovação tecnológica e assistência técnica: 

1) Investir em pesquisa e tecnologias também voltadas à agricultura familiar e viabilizar o acesso a instrumentos de comercialização.

2) Intensificar a difusão de tecnologia adaptando-a aos fatores ambientais e socioeconômicos.

3) Criar políticas públicas voltadas ao reaparelhamento, recomposição de pessoal e dos salários dos profissionais da pesquisa, do ensino e da assistência técnica e extensão rural.

4) Melhorar a interação entre as instituições de pesquisa e de extensão para melhor otimização das informações junto aos produtores.

5) Intensificar treinamento e capacitação do produtor na gestão de produção e de comercialização.

6) Discutir e participar com o Mapa na elaboração de dados e de indicadores sobre o setor arrozeiro, para a sua divulgação periódica, visando a harmonização principalmente das informações que dizem respeito ao mercado, como, por exemplo: quadro de oferta e demanda, preços de paridade de importações, entre outros.

Normatização: 

1) Concluir o trabalho de revisão da Portaria 269, de 1988, adequando-a dentro da nova realidade de mercado, compatibilizando e avaliando as suas implicações dentro da cadeia produtiva, com foco direcionado à qualidade do produto.  

2) Viabilizar a regulamentação de agroquímicos genéricos junto ao Mapa.

3) Reconhecer que agroquímicos genéricos registrados nos países-membros do Mercosul sejam automaticamente registrados no Brasil.

4) Estimular medidas visando abertura do mercado para as importações de defensivos agrícolas, como, por exemplo, a reformulação do Decreto nº 98.816/90, para permitir a introdução do registro de regime por equivalência. 

Grupo temático responsável pela elaboração do documento 

Coordenação 
>>  Francisco Lineu Schardong – Farsul
>> Paulo Morceli – Conab

Colaboração
>> André Barbosa Barreto – Fearroz
>> Beatriz da Silveira Pinheiro – Embrapa
>> Cezar Augusto Gazzaneo – Sindarroz-RS
>> Marco Antonio Lorga – Siamt 
>> Marco Aurélio Tavares – Irga

Agricultura (Contag)
>> Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
>> Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do
Sul (Farsul)
>> Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do
Tocantins (Faet)
>> Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio
Grande do Sul (Federarroz)
>> Federação das Cooperativas Agropecuárias do Rio 

Grande do Sul (Fecoagro)
>> Federação das Cooperativas de Arroz do Rio Grande
do Sul (Fearroz)
>> Instituto Rio-grandense do Arroz (Irga)
>> Ministério da Fazenda (MF)
>> Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 

Fonte: Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Arroz