Por que o PL 181/13 do Dep. Frederico Antunes protege o produtor e a indústria do pagamento de ICMS?
Autoria: Luciano Brandão Vieira – Advogado Especializado na Tributação do Agronegócio. Ultimamente, tem-se levantado questionamentos e embates acerca do Projeto de Lei 181/13 de autoria do Deputado Frederico Antunes. Mas afinal, do que trata Leia mais