Conflito acirrado

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, é o principal convidado do seminário Inter News, no dia 24 de novembro, em São Paulo (SP). O evento vai discutir solução política para a guerra fiscal e o impacto sobre as empresas que recebem incentivos estaduais de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz) estará presente.

Os painéis terão foco na proposta aprovada pela comissão de assuntos econômicos (CAE) do Senado Federal, em 5 de novembro, que acaba com a necessidade de aprovação unânime do Confaz para os incentivos com o ICMS. O novo texto prevê que bastam dois terços dos votos nacionais e um terço dos votos na região para validar os benefícios em vigor ou autorizar o incentivo. A proposta, após aprovada na CAE, seguirá para avaliação no plenário do Senado, onde precisará da aprovação de 41 dos 81 senadores para ser encaminhada à análise da Câmara Federal.

Os organizadores do evento consideram que a insegurança jurídica decorrente da guerra fiscal atingiu um nível de maior gravidade com recomendação do presidente da comissão de jurisprudência do STF, ministro Gilmar Mendes, para a inclusão da súmula vinculante 69 na pauta de votação do Supremo Tribunal Federal. A determinação da data para a decisão definitiva depende do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

A aprovação da proposta de súmula vinculante 69 implicará enorme impacto às empresas que recebem incentivos estaduais de ICMS sem aprovação unânime do Confaz. As secretarias estaduais de Fazenda, neste caso, terão de suspender imediatamente os programas de incentivos. Se o STF não modular os efeitos da súmula, as empresas poderão ser obrigadas a recolher o ICMS devido nos últimos cinco anos.

Com base neste cenário, muitas empresas poderão instaurar processos litigiosos contra os governos estaduais e/ou buscar no Confaz, através dos governos estaduais, a aprovação urgente dos seus programas de incentivo, enquanto que o Congresso Nacional ficará sob forte pressão para aprovar legislação e resolver uma situação caótica. Se a súmula vier e a decisão do STF não tiver seus efeitos modulados, o Ministério Público poderá requerer aos estados a abertura de processos pelo pagamento de impostos atrasados. Muitas empresas do setor arrozeiro e o Estado podem ser afetados.

FIQUE DE OLHO
A situação das empresas que recebem esses incentivos fiscais chegou a um ponto particularmente delicado porque enquanto o STF se aproxima da sua decisão definitiva, a resolução política para a guerra fiscal parece mais distante diante do conflito recentemente acirrado entre o Confaz e a comissão de assuntos econômicos (CAE) do Senado Federal. O convênio 70, há pouco aprovado no Confaz, estabeleceu novas condições para a aprovação de programas de incentivos fiscais existentes que estão em dissintonia com o PL 130 em tramitação na CAE, que deverá se reunir em início de dezembro sobre a guerra fiscal.

QUESTÃO BÁSICA
Para superar as atuais discrepâncias entre proposições atuais do Confaz e da CAE, o Congresso Nacional precisará legislar na forma de lei complementar o que está previsto hoje no PL 130. No entanto, o Congresso Nacional e o Poder Executivo, apesar de diversas tentativas, não encontraram uma solução política para resolver a guerra fiscal desde que o STF declarou a inconstitucionalidade de um conjunto de programas de incentivos fiscais em junho de 2011.