EUA querem levar Brasil à OMC por programas de apoio ao arroz

(Por Cleiton Evandro dos Santos, AgroDados/Planeta Arroz) O anúncio do governo brasileiro de reativar os programas de apoio PEP e PEPRO para estabilizar preços e escoar estoques de arroz acendeu um foco de tensão comercial com os Estados Unidos: a Associação das Indústrias Beneficiadoras de Arroz dos EUA (USA Rice) informou em seu boletim da última semana a preocupação com o tema e informou que o governo estadunidense deverá apresentar denúncia na Organização Mundial do Comércio (OMC) em Genebra, em março de 2026, contra o Brasil.

Embora essa ameaça seja relevante e deva ser acompanhada de perto, a tendência é de que seja um tema de menor relevância no contexto de um debate internacional mais amplo que é o pedido de abertura de painel (investigação0, liderado pelos Estados Unidos com apoio da Tailândia, Argentina, Paraguai e Austrália, entre outros exportadores, contra a Índia, por intervenção e subsídios massivos que estariam causando superoferta e distorcendo o comércio global de arroz.

A USRice enviou comitiva de representantes ao Mercosul na primeira semana de novembro, quando foram formalizadas as posições com a Argentina e o Paraguai para o painel contra a Índia. No entanto, outros dois temas foram tratados nas reuniões: a restrição do arroz a mercados da zona do Euro por conta da proibição de produtos com alguns defensivos importantes utilizados em larga escala nas Américas para o cultivo do grão, e também aquilo que os norte-americanos apontam como “subsídios ilegais” do governo brasileiro à cadeia produtiva orizícola.

Representantes da USRice informaram, em boletim setorial, que está sendo articulado junto à assessoria do presidente do país, Donald Trump, uma denúncia contra o Brasil. Enfatizam que algo similar já aconteceu em 2018, quando os brasileiros estariam oferecendo subsídios diretos à exportação, mascarados de apoio à comercialização interna. A entidade, no entanto, é a mesma que comemorou as sobretaxas de 40% aplicadas por Trump sobre o arroz brasileiro que entra nos Estados Unidos. Estas, por sinal, não foram retiradas ainda, e se somam a outros 10% previstos inicialmente.

Toda essa movimentação norte-americana contra o Brasil ocorre porque o Ministério da Agricultura anunciou a retomada do Prêmio por Fluxo de Produtos (PEP) e do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor (PEPRO), mecanismos usados anteriormente para garantir preços mínimos e redirecionar estoques internos — especialmente do Sul produtor para regiões do Norte com menor oferta.

A Conab alocou cerca de US$ 57 milhões (conversão usada: US$ 1 = R$ 5,35) para a operação: aproximadamente US$ 20 milhões para administração dos programas e o restante para aquisições governamentais de cerca de 600 mil toneladas de arroz. Na prática, o Estado complementa a diferença entre o preço de mercado e o preço mínimo estabelecido, seja por meio de comprador comercial (PEP) ou por pagamento direto ao produtor (PEPRO).

O objetivo declarado é estabilizar disponibilidade interna e escoar estoques excedentes; no entanto, a USA Rice e o governo dos EUA temem a falta de controles que impeçam o uso desses instrumentos para subsidiar volumes exportados, prática que, se comprovada, violaria regras da OMC.

Ameaça de ação dos EUA contra o Brasil e riscos jurídicos

A USA Rice argumenta que a insuficiência de supervisão aumenta o risco de que a assistência interna seja repassada a lotes exportados, o que configuraria subsídio proibido por favorecer exportadores em mercados internacionais. Com base nessas preocupações, a USA Rice informou ao governo americano, que declarou disposição de formalizar uma denúncia na OMC em março de 2026, durante o ciclo de consultas em Genebra. Se a queixa avançar, o caso seguiria a rotina de consultas bilaterais e, se necessário, a criação de um painel da OMC, com possibilidade de recurso, um processo que pode levar meses ou anos.

Uma decisão desfavorável ao Brasil poderia exigir a retirada ou ajuste dos programas e, na hipótese de não conformidade, autorizar retaliações por parte dos EUA. Independentemente do desfecho jurídico, a simples abertura do processo gera custo político e incerteza para exportadores e operadores logísticos brasileiros, que precisarão demonstrar controles rígidos para provar que o apoio não beneficia o arroz exportado.

Embora a potencial denúncia contra o Brasil seja motivo de atenção, autoridades e analistas destacam que a questão central no mercado mundial de arroz é atualmente a intervenção indiana.

Os Estados Unidos, junto com Argentina, Paraguai e outros países exportadores, solicitaram a abertura de painel na OMC contra a Índia, alegando que os subsídios e medidas de apoio concedidos aos produtores indianos estão provocando uma superoferta global, pressionando preços e gerando concorrência desleal em favor das empresas indianas. A Índia, maior produtor e grande exportador em determinados períodos, vem adotando políticas de apoio interno — incluindo aquisições públicas, estoques garantidos e subsídios diretos — que, segundo os reclamantes, excedem os limites permitidos e distorcem o comércio internacional.

Esse pedido de painel contra a Índia tem implicações substanciais para o mercado global: se os painéis confirmarem que os subsídios indianos ferem as regras multilaterais, poderão resultar em recomendações para restringir ou ajustar políticas indianas, afetando significativamente os fluxos comerciais e a oferta mundial. Para países como Brasil, Argentina e Paraguai — cujas exportações e preços internos são sensíveis às variações de oferta global — a decisão sobre a Índia poderá ter impacto muito maior e mais duradouro sobre preços e mercados do que um eventual litígio bilateral envolvendo programas pontuais de apoio no Brasil.

Impacto econômico e político doméstico no Brasil Internamente, a reativação do PEP e do PEPRO visa conter preços em queda e escoar excedentes, protegendo produtores e a cadeia de beneficiamento. Contudo, a exposição a uma disputa com os EUA adiciona custo político: o governo precisa conciliar a necessidade de apoio aos arrozeiros com o risco de sanções comerciais e desgaste nas relações bilaterais. Para os exportadores, a denúncia ameaça mercados já estratégicos para o arroz brasileiro (por exemplo, México, Costa Rica, Venezuela e República Dominicana); para os produtores, impõe a necessidade de comprovar transparência e rastreabilidade das compras e dos fluxos beneficiados pelos programas.

Três estratégias são plausíveis para Brasília no curto e médio prazo. Primeiro, manter os programas e construir uma defesa técnica robusta na OMC — com documentação detalhada, regras claras de elegibilidade e mecanismos de controle que comprovem que a assistência é estritamente para abastecimento interno. Segundo, redesenhar os programas para limitar qualquer apoio que possa ser interpretado como favorecendo exportações — por exemplo, compras públicas adjudicadas a canais que impeçam escoamento para portos exportadores ou condicionamento de pagamentos à prova de uso doméstico. Terceiro, buscar negociações bilaterais com os EUA e conversas multilaterais no âmbito da OMC para atenuar o conflito; essas negociações podem reduzir risco de litígio, mas exigirão transparência e, possivelmente, concessões.

A conververgência de ações — EUA/USA Rice mirando programas brasileiros enquanto uma coalizão de países reclama da Índia — evidencia que o problema é estrutural: mecanismos de apoio interno, quando desenhados sem salvaguardas rigorosas, podem transferir efeitos domésticos para o mercado internacional, amplificando volatilidade e tensões comerciais. A preparação técnica dos países reclamados (Brasil e Índia) para demonstrar conformidade com as regras da OMC será determinante. Ao mesmo tempo, os países reclamantes têm à disposição mecanismos de monitoramento e controvérsias que podem forçar ajustes de política. O resultado desses processos moldará não apenas a legalidade de programas específicos, mas também padrões de governança e transparência exigidos em políticas agrícolas no futuro.

A reativação do PEP e do PEPRO colocou o Brasil sob escrutínio internacional e abriu a possibilidade de ação dos EUA na OMC em março de 2026. Contudo, a disputa global mais ampla — centrada agora no pedido de abertura de painel contra a Índia por parte dos EUA, Argentina, Paraguai e outros — tem potencial para causar impacto mais profundo e duradouro no mercado mundial de arroz. Para mitigar riscos, o Brasil precisará combinar defesa técnica, ajustes no desenho dos programas e diálogo internacional, ao passo que a comunidade internacional observa como a OMC lidará com reclamações que envolvem suporte interno e suas repercussões transfronteiriças. De qualquer forma, perto das distorções que a India está causando ao mercado, as ações brasileiras para mitigar os problemas da cadeia produtiva do arroz, são apenas insignificantes para o comércio global e a formação dos preços internacionais.