Falta fiscalização para produtos do Mercosul

Lei promulgada na quarta-feira pela Assembléia Legislativa gaúcha ainda não foi colocada em prática..

A execução da lei que restringe a entrada de produtos do Mercosul no Brasil está indefinida. Ainda não existe um plano de operacionalização das novas regras que compõem a Lei 12.427/2006, promulgada na quarta-feira na Assembléia Legislativa e publicada ontem no Diário Oficial do Estado. O texto prevê que são obrigatórias a pesagem e a análise fitossanitária e de microtoxinas em produtos como arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia exportados pelos países vizinhos para o Brasil.

Ontem, o superintendente do Ministério da Agricultura no Rio Grande do Sul, Francisco Signor, disse que os fiscais federais agropecuários que trabalham na fronteira continuarão cumprindo suas tarefas baseados na legislação federal.

– Achamos louvável a iniciativa e a preocupação dos deputados com a saúde pública, propondo a análise de risco com os produtos importados, mas o trabalho deve ser feito pelo governo do Estado, já que se trata de uma lei estadual – salienta.

O dirigente sustenta que a matéria é inconstitucional.

– Não há como o Rio Grande do Sul impedir o ingresso de produtos para todos os outros estados do País – acrescenta. Signor observa que o “pano de fundo” da nova lei é o baixo preço do arroz recebido pelos produtores gaúchos.

– No entanto, não é dessa forma que vamos resolver o problema – destaca.

O governo do Estado está analisando a viabilidade operacional da lei, informou ontem a Assessoria de Imprensa da Casa Civil. A intenção do governo é definir o assunto até a semana que vem. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) também não é descartada pelo Estado.

O autor do projeto que deu origem à lei, deputado Jerônimo Goergen (PP), diz que para a execução das normas, o ideal seria que houvesse um acordo entre os governos estadual e federal.

– Sugiro que o ministério e a secretaria da Agricultura encontrem a melhor solução para garantir, em primeiro lugar, o aparelhamento nas fronteiras, que é nosso principal interesse, e, em segundo, caso seja necessário, o fechamento das aduanas – ressalta.

O parlamentar alega que o texto tem caráter de preservação de saúde pública, tendo em vista que cerca de 40 inseticidas, herbicidas e fungicidas usados nas lavouras de países do Mercosul são proibidos em território gaúcho.

Desde ontem, representantes dos produtores estão indo até as aduanas para entregar o texto da lei aos fiscais de fronteira. Por enquanto, não há o fechamento de postos, explica o presidente da Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), Valter Pötter.

No domingo, durante a Abertura da Colheita do Arroz, em Itaqui, os produtores pretendem avaliar o cumprimento das determinações e definir ações para a próxima semana.