Federação defende lei sobre importação de arroz
A entrada da Federarroz no processo permite que a entidade de arrozeiros atue na defesa da constitucionalidade da lei através de documentos que ratifiquem a falta de fiscalização e exames fitossanitários nos grãos que ingressam no Estado.
Desde novembro do ano passado, a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul defende no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei 12.427/06 contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3813 interposta pelo governo federal. Nessa quinta-feira, o ministro Sepúlveda Pertence, relator do processo, admitiu a Federação de Associações de Arrozeiros do RS (Federarroz) como participante no processo.
A entrada da Federarroz no processo permite que a entidade de arrozeiros atue na defesa da constitucionalidade da lei através de documentos que ratifiquem a falta de fiscalização e exames fitossanitários nos grãos que ingressam no Estado.
Segundo o autor da lei, deputado Jerônimo Goergen (PP), a decisão do STF será debatida com os produtores durante a 17ª Abertura Oficial da Colheita, em março, no município de São Gabriel (RS). As informações são da assessoria de imprensa do deputado estadual Jerônimo Goergen.
