Governo do RS contestará lei que barra produtos do Mercosul

PGE foi encarregada de elaborar Adin .

O governo gaúcho considerou inconstitucional a Lei Estadual 12.427, que barra a entrada de vários produtos agrícolas do Mercosul no Rio Grande do Sul. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi encarregada de elaboração de uma Ação Direta de Insconstitucionalidade (Adin).

A lei deveria ter entrado em vigor hoje, mas não foi cumprida. O superintendência do Ministério da Agricultura no Estado, Francisco Signor, afirma que a lei pode prejudicar o Rio Grande do Sul. O beneficiamento do trigo, por exemplo, poderia ser feito em outros Estados.

Hoje, a superintendência do Ministério da Agricultura disse que a fiscalização tem de partir do governo estadual. Já a administração do Estado disse que a fiscalização de fronteira é uma prerrogativa da União.

O texto publicado no Diário Oficial do Estado exige a análise prévia de resíduos químicos em cargas de arroz, cevada, aveia, feijão, trigo e cebola.