Governo realizará cadastramento de produtores de arroz em áreas inundáveis
Segundo o gerente de Desenvolvimento do Imasul, Roberto Gonçalves, algumas áreas de várzea podem ser consideradas áreas de preservação permanente pelo Código Florestal.
Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC), publicou hoje (12) no Diário Oficial uma resolução que institui mecanismos para regularização dos cultivos agrícolas em áreas de várzea, sistematizada ou não, implantados antes da edição da resolução Conama número 302, de 12 de maio de 2002.
O objetivo da resolução é regularizar a situação dos cultivos agrícolas já consolidados em áreas de várzea. Segundo o gerente de Desenvolvimento do Imasul, Roberto Gonçalves, algumas áreas de várzea podem ser consideradas áreas de preservação permanente pelo Código Florestal. “Queremos regularizar a situação dos produtores em áreas de várzeas, por isso realizaremos um cadastramento dos produtores e, a partir do protocolo no Imasul dos Comunicados de Agricultura Irrigada Consolidada em Área de Várzea Inundável e de algumas informações específicas, poderemos melhor conhecer a situação de cada um” afirmou Roberto.
Os Comunicados de Agricultura Irrigada serão equivalentes ao licenciamento ambiental pelo período de três anos a partir da data da pulbicação da resolução, ou seja, os cultivos estarão regularizados até agosto de 2012.
Muitos destes empreendimentos agrícolas consolidados foram implantados em áreas de várzea inundável por incentivo de programas governamentais, inclusive federais, ocorridos antes de limitações administrativas impostas por alterações do Código Florestal. “Por tal razão sujeitam-se à Resolução os cultivos implantados antes da edição da Resolução Conama número 302, de 12 de maio de 2002” complementa Roberto.
O proprietário ou possuidor de área de várzea inundável onde se desenvolva agricultura irrigada deverá protocolar, junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), o comunicado de Agricultura Irrigada Consolidada em Área de Várzea Inundável conforme formulário constante na resolução, que pode ser acessada no site www.imprensaoficial.ms.gov.br .
O Imasul disponibilizará na rede mundial de computadores, por meio do SISLA -Sistema Interativo de Suporte ao Licenciamento Ambiental existente em seu sitio http://www.imasul.ms.gov.br , dispositivo para verificação quanto a posição da atividade agrícola em relação às Unidades de Conservação, exigida na resolução. Em caso de dúvidas, o produtor ou proprietário deve procurar o Imasul, órgão do Governo do Estado que dispõe de técnicos e gestores capacitados para informarem a acompanharem os procedimentos de licenciamento ambiental em todo o Estado.
