O Preço Mínimo do arroz é garantia de Lei
Autoria: Frank Finoqueto*.
A ação proposta pela Farsul, da qual se pretendia a equalização da política dos preços mínimos compatíveis com os preços de produção, foi desacolhida pelo Tribunal no dia 17.05.2010. O Judiciário não pretende adentrar na seara de discutir a qualidade do preço mínimo, em avaliação com o chamado custo Brasil. Agora, ao analisar o fato do venerando acórdão referir que a União não poderia ser obrigada a editar norma de garantia de preço mínimo, ou rentabilidade mínima para o produtor, como menciona o teor da reportagem datada do dia 30.05.2010.
Esse conteúdo nos chamou imediata atenção, induzindo muitos de que, nem mesmo o preço mínimo seria obrigação legal do Estado. Imenso engano. A Lei que garante o preço mínimo para os produtos agrícolas amparados, no caso o arroz, não necessita de edição, pois, não é decorrente de um mero aconselhamento para um planejamento político. É oriunda de uma obrigação determinante e imperativa, constante na redação do texto da Lei 8.171/91, art. 33º, § 2º e 3º.
Significando que não há espaço subjetivo ao governo e, tampouco ao Judiciário, interpretar e aplicar a Lei em tiras, aos seus exclusivos gostos, infringindo o que determina o comando legal, na aquisição do excedente do produto, com via de regular o mercado. Não interessa ao produtor o que o governo vá fazer na administração desta aquisição. Essa é uma tarefa puramente da administração pública.
O que não se pode conceber é ver o governo esquivar-se da sua responsabilidade, pela inexecução do programa da política dos preços mínimos, impunemente. A responsabilidade é exclusiva dos órgãos e agentes responsáveis pela execução da Lei. Descabendo, quaisquer alegações de burla, no uso argumentativo de não haver a previsão de despesa, sob o fato de inexistir previsão de dotação orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou imprevisão no orçamento Plurianual.
Quando a Conab dita o preço mínimo, gera-se automaticamente, a responsabilidade e obrigação do Estado à aquisição do produto pelo preço determinado na Legislação para todos. Atentar de que o caminho a ser percorrido, com enfoque sólido em Lei e que cause o menor impacto aos cofres públicos, é estratégia que se impõe.
Diferentemente das ações até então propostas, deve-se evitar espaços interpretativos que permitam ao Judiciário a defesa política do governo. Esta senda se demonstra a mais consistente e coerente juridicamente.
* Advogado
8 Comentários
Pq não entramos com essa ação já????
Sou Adm. rosa, acredito que estando anparados por lei, os produtores deveriam entrar com uma ação conjunta contra o governo exigindo que seja cumprido e validado o preço mínimo do arroz, pois se ele existe é lógico que deve ser cobrado afimde que seje cumprido, caso aio contrário de nada adiantaria existir a tabela de preço!
todos os compromissos que um produtor assume ele é obrigado a cumprir, se o governo não cumpre o dever dele? vamos cobrar!!!
Cadê os órgãos representantes? a FARSUL, FEDERARROZ, até mesm o IRGA?
Cadê os Sindicatos Rurais e seus Presidentes????? Que estão mais preocupados em suas campanhas para prefeito….
Caros leitores, ocorre que temos que procurar nossos sindicatos e asssociações para que todos entrem. Temos que fazer valer nossas vontades juntos aos sindicatos e associações. Pois se a diretoria não quer entrar com a ação, não significa que seus associados não queiram. Esta proposta de ação até o momento não foi feita. A Farsul entrou com uma ação diferente que a atual proposta neste artigo e perdeu, pois deixou margem ao juíz julgar contrário ao pedido feito. Temos mais informações. stellaluzardoalves@hotmail.com. procure seu sindicato e associação e em assembléia decidam suas vontades de forma democrática.
é uma vergonha voce comprar qualquer tipo de produto mais barato que o arroz.qualquertipo de hotaliça custa as vezes o triplp do preço de1 kg de arroz..o governo nada faz a não cobrar impostos.enquanto isso,muito gente mergulha em piscinões de dinheiro do pobre brasileiro.
E dai…………….estão esperando o que para entrar com a ação ?
Daqui a pouco estamos plantando de novo e nada de solução concreta, real e SÓLIDA !
Chega de andar pedindo favor para nossos governantes pois eles são nossos empregados E NÃO DONOS DO BRASIL E DE SUAS VONTADES ERRADAS !
ASSIM COMO ENTRARAM SAIRÃO PELA MESMA PORTA COM NOSSO VOTO !
Isto é uma caso de revolução,a falência de uma classe,em pról das industrias exportadoras.Busquem na história o caso do Charque,ou como mataram a área plantada de trigo no Rio Grande,onde estão os TE MEXE ARROZEIROS,
OS TE MEXE TRIGUEIROS,VINHEDOS E OUTROS.estamos junto com nossas lideranças perdendo a dignidade? Então nos resta rezar,ou para um ano de plantar,e ir para os fóruns empurrar dividas e exigir direitos adquiridos do Governo Federal,como por exemplos os prêços minimos não alcançados pelos mercados,do que já foi vendido e do que vai ser vendido.
q vergonha esse governo…