RS: Projetos de plantio de arroz para 2009/2010 são aprovados

A aprovação dos projetos especifica quem poderá plantar e em que quantidade de área, obedecendo regras estabelecidas em edital, baseado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2004 com Ministério Público Federal para a adequação ambiental do assentamento.

A Superintendência Regional do Incra no Rio Grande do Sul (Incra/RS) aprovou, na última sexta-feira, 82 projetos de plantio de arroz para a próxima safra no Assentamento Filhos de Sepé, no município de Viamão. A aprovação dos projetos especifica quem poderá plantar e em que quantidade de área, obedecendo regras estabelecidas em edital, baseado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2004 com Ministério Público Federal para a adequação ambiental do assentamento.

Os projetos aprovados somam 869 hectares de área – onde obrigatoriamente será cultivado arroz orgânico. Todas as propostas apresentadas foram avaliadas pela Coordenação de Irrigação do assentamento, que inclui técnicos do Incra/RS, assentados, assistência técnica e um representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema).

Outros 55 projetos foram reprovados. O principal fator de reprovação foi o não pagamento da tarifa de água – estabelecida por lei e definida em conjunto com os assentados. O valor atual da tarifa é de cinco sacas por hectare, e deve ser repassado diretamente à Associação de Moradores do Assentamento Filhos de Sepé. O recurso é utilizado pela entidade para manutenção das estruturas de irrigação, além da contratação de técnicos – como o que será responsável pela renovação da Licença de Operação junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), procedimento que está sendo encaminhado nesta semana.

Em grande parte, os inadimplentes possuem dívidas anteriores à última safra (2008/2009), que teve prazo de pagamento prorrogado com parcelas em 2010 e 2011. Já o pagamento da próxima safra (2009/2010) teve agora sua primeira parcela (duas sacas) quitada pelos produtores aprovados no edital. O restante da taxa deverá ser paga na apresentação de projetos do próximo edital, em 2010.

Com os projetos aprovados, os assentados já iniciam neste mês a preparação do solo. O plantio deve ocorrer entre o final de setembro e início de outubro.

Irregularidades

Na última safra (2008/2009), o Incra/RS havia aprovado 178 projetos dos 180 apresentados. Entretanto, destes, apenas 48 cumpriram com as normas exigidas. Os demais não apresentaram comprovação de certificação de organicidade do produto ou excederam a área de plantio. Esta situação levou à declaração de ilegalidade do arroz cultivado no assentamento que não estivesse adequado às condições do edital, incluindo também produtores que sequer apresentaram projetos e mesmo assim plantaram.

Como resultado da ação judicial, o Incra/RS colheu 4,7 mil toneladas de arroz ilegal entre março e maio deste ano. A ação visou coibir irregularidades ambientais e também casos de arrendamento no assentamento – onde 27 reintegrações de posse já foram autorizadas pela justiça.

Dos projetos aprovados para a próxima safra (2009/2010), metade é de assentados que tiveram a produção apreendida neste ano. Estes produtores assumiram agora o compromisso de obedecer às regras estabelecidas no edital, plantando na área permitida, com certificação orgânica e sem prejudicar os recursos naturais locais. A superintendência continuará sendo rigorosa no combate a irregularidades.

Todos estes cuidados são necessários uma vez que o Filhos de Sepé está na Área de Proteção Ambiental (APA) do Banhado Grande, e que parte da área do assentamento constitui o Refúgio de Vida Silvestre Banhado dos Pachecos. Estas duas unidades de conservação são importantes para a preservação dos ecossistemas da Bacia do Rio Gravataí, que abastece de água a região metropolitana de Porto Alegre.