Tabela de fretes: ANTT define valores das multas
Os valores da punição serão aplicados em quatro situações distintas, podendo chegar a R$ 10.500,00 .
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definiu os valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. Os valores da punição serão aplicados em quatro situações distintas, podendo chegar a R$ 10.500,00 em um dos casos. Os valores passaram por consulta pública e foram publicados em resolução no Diário Oficial da União (DOU) do dia 9 de novembro.
Pelo regulamento, para o contratante que fechar o serviço por valor abaixo do piso mínimo, a multa será de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base na tabela, limitada ao mínimo de R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00. Para o transportador que realizar o serviço em valor inferior ao piso mínimo, a multa será de R$ 550,00. Já os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo estarão sujeitos à multa de valor de R$ 4.975,00.
Por último, os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete poderão sofrer multa de R$ 5.000,00.
A ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração prevista neste artigo. A agência já vinha fazendo a fiscalização do cumprimento dos pisos mínimos do frete. No entanto, as autuações não geravam multa porque faltava a regulamentação das punições, que foi publicada no dia 9 de novembro.
1 Comentário
Parabens ao Governo Brasileiro, sempre complicando um mercado que deveria ter regulamentação em outras áreas mas não na auto regulamentação de preços de frete que o mercado faria. Aí temos a solução de um lado e a complicação dos custos finais (com frete) de forma explosiva de outro.
Resultado que as vendas vem perdendo força, principalmente onde o frete é mais caro e diversas empresas tem buscado financiamentos para aquisição de veículos próprios; ou seja, a radicalização do movimento já está e estará gerando um tiro pela culatra a médio e longo prazo.