Reforma tributária: a hora H

– Redução da alíquota – Ajustar de 60% para 80% a redução da alíquota de impostos para produtos agropecuários e regras de crédito.

– Aumentar o limite de faturamento anual de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões ao ano para isenção de impostos aos produtores rurais.

– Impedir a criação dos fundos estaduais em substituição às atuais contribuições.

– Deixar claro que o ICMS não poderá ser majorado.

– Imposto zero para os itens da cesta básica desde a finalização do produto.

– Diminuir prazo para o ICMS e incluir PIS/Cofins em relação aos créditos acumulados.

– IPVA – Levar em consideração o impacto na produção do combustível, ou seja, que passe a ser considerado o impacto tributário da cadeia produtiva do combustível e não apenas levantamento que leve em consideração o veículo.

– Cálculo do tributo sobre a aquisição em relação ao crédito presumido deve ser feito sobre o valor da aquisição, levando em conta o valor da alíquota que incidirá, sem qualquer diminuição.

– Não tributar as exportações e não estornar créditos, com a garantia de restituição em até 60 dias, além da criação de regimes especiais para importação de produtos agrícolas.

– Adequação para que não haja imposto seletivo para cesta básica e demais itens essenciais que terão alíquota reduzida.

– Crédito da não cumulatividade – Não condicionar o aproveitamento ao recolhimento ou sub-rogação. Ou seja, quanto ao PIS/Cofins, citar expressamente que os créditos acumulados desses dois tributos poderão ser compensados com a CBS devida após a transição. E, quanto ao ICMS, diminuir o prazo para aproveitamento em até 60 meses (cinco anos, ao invés

de 20 anos propostos) e atualização pela Selic.

– ITCMD – Garantir na Constituição Federal que a lei complementar defina a não incidência de imposto no caso de sucessão familiar nas pequenas propriedades rurais acerca do imposto sobre herança.

O fim das distorções

O economista-chefe da Farsul, Antônio da Luz, entende que o fim das distorções causadas pelo atual sistema tributário deverá impactar positivamente a produtividade e o crescimento do Brasil, e isso vale para o agronegócio e a cadeia produtiva do arroz. “De 191 sistemas tributários acompanhados no Banco Mundial, o nosso é considerado o sexto pior. Mudanças, portanto, são muito bem-vindas”, observou.

No caso do arroz, o economista lembrou que a tributação tem “efeito cascata” e incide sobre os insumos, com os impostos sendo sucessivamente cobrados ao longo da cadeia produtiva. A burocracia também é gigantesca: “Uma indústria de arroz precisa ter departamento de contabilidade especializado nas regras do ICMS de cada uma das 27 unidades federativas do país e o ISS de mais de 5,5 mil municípios”, enfatizou.

Para Luz, só a redução dessa burocracia, com a estipulação de regras claras e únicas, já será um grande avanço, mas tem mais: produtos da cesta básica deverão ter a alíquota incidente zerada. Considerando que hoje, por causa da Guerra Fiscal, há prejuízos aos estados produtores, caso do Rio Grande do Sul no arroz, a alíquota única estabelece uma condição mais justa de competir, principalmente com o arroz que entra do Mercosul.

O economista da Farsul enfatizou que há ao menos dois pontos que eram preocupantes e foram superados. Foi vetada a tentativa de incluir insumos agrícolas no rol dos impostos seletivos, onde deverão ficar cigarros e bebidas, por exemplo.
Também a tentativa de tributar máquinas agrícolas, juntamente com iates, jatinhos e outros bens, foi rejeitada, uma vez que se tratam de equipamentos de bens de capital, não de consumo.

Para Antônio da Luz, embora ainda precise de ajustes, a reforma tem a característica, em linhas gerais, de tornar o produto brasileiro mais competitivo e estar blindando o risco de serem criados impostos sobre exportações, que são ameaças permanentes. “Corrige distorções como as vantagens que o produto importado, 100% desonerado, tem para ser mais competitivo”, frisou.

Resistência
O economista da Farsul entende que haverá atores setoriais que serão resistentes à proposta, mas lembrou que “quem é da área sabe de cor quais foram os economistas contrários ao plano real”, em alusão à necessidade de evolução do sistema tributário brasileiro.

Outro ponto sensível para Antônio da Luz é a necessidade de boa parte da reforma ser regulamentada por lei complementar, cujo teor ninguém sabe exatamente qual será. “Isso abre uma brecha para decisões políticas e, às vezes, oportunistas, que podem gerar novas distorções nas regras tributárias”, reconheceu.

“De maneira geral, a reforma vem pra ajudar e é positiva, mas o agronegócio precisa estar atento a cada passo, estabelecer suas metas, critérios, diálogos, para não reclamar depois”, avisou.

Cesta básica
Pela proposta de reforma tributária, o valor da cesta básica deverá ter diminuição quando uma lei complementar definir a lista nacional de produtos que terão alíquota zero. Ainda não se sabe o impacto final sobre os preços e nem o que constará na lista. Mas o arroz tem presença certa.

Combustíveis
A reforma tributária busca estabelecer um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O imposto sobre valor adicionado (IVA) dual, com alíquota única, será cobrado no refino ou importação. Veículos que usarem combustíveis fósseis pagarão IVA mais alto. Há uma lista de exceção para evitar cobrança sobre veículos usados para a agricultura e serviços. São aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros, embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário, tratores e máquinas agrícolas.