Agora é a vez do Legislativo
Medida provisória exige contribuição sobre o arroz importado
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Após o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, ter anunciado que está negociando o estabelecimento de cotas de importação de arroz da Argentina – tratativas que devem ser seguidas com os demais países membros do Mercosul -, agora é a vez do Legislativo brasileiro mover-se na direção de reduzir as vantagens competitivas dos países vizinhos sobre o arroz brasileiro.
O deputado federal gaúcho Jerônimo Goergen (PP/RS) é o relator do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 556/2011, que trata, dentre outras matérias, de dispositivos legais da Lei nº 10.925/2004. A referida lei reduziu as alíquotas de contribuição de PIS/Pasep e Cofins a zero sobre a importação e a receita bruta oriunda de vendas no mercado interno, sendo que dentre os produtos que receberam o mencionado benefício tributário está incluído o arroz descascado e o arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (Códigos nº 1006.20 e nº 1006.30 da Tabela de Imposto sobre Produtos Importados – Tipi).
Ao tomar conhecimento de que seria o relator da MP, o deputado Goergen buscou mais informações junto à Federarroz, que lhe encaminhou documentação demonstrando o prejuízo à produção nacional frente à isenção de impostos do arroz importado. “A isenção ao arroz internacional a partir do ano de 2004 trouxe um significativo prejuízo à cadeia produtiva, pois elevaram substancialmente as importações, aumentando os excedentes internos do cereal, além de pressionar negativamente as cotações no mercado interno”, diz o presidente da Federarroz, Renato Rocha.
Segundo ele, o deputado dispõe de farto material para fazer um trabalho adequado a reverter uma das assimetrias do Mercosul. “Contamos muito com o parecer técnico do deputado, que sempre tem sido coerente com as demandas do setor agrícola e o interesse do país”, argumenta Rocha.
O relatório do projeto de lei de conversão da MP 556 encontra-se em poder do relator, deputado Jerônimo Goergen, para conclusão e posteriormente será levado ao plenário da Câmara dos Deputados, Senado – para votação – e finalmente à sanção presidencial.
Assim, depois de anos expostos à concorrência desleal em razão da importação de arroz sem o recolhimento das contribuições sociais conhecidas como PIS/Pasep e Cofins, os produtores orizícolas têm a possibilidade de equalizar parte das assimetrias decorrentes das importações desregradas do cereal no Mercosul.
