Aprovado parecer que inclui CDO aos importadores do arroz
Reunião da CCJ foi realizada na manhã desta terça-feira.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa gaúcha, presidida pelo deputado Nelson Härter (PMDB), esteve reunida na manhã desta terça-feira (10) para apreciação de projetos. Os membros da comissão aprovaram, por unanimidade, o parecer favorável do deputado Reginaldo Pujol (PFL) ao Projeto de Lei nº 309/2006.
A proposta, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP), altera a redação do § 2º do art. 25 da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, que regula o Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA). A proposta estende aos importadores de arroz em casca a obrigação do pagamento da taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (CDO) ao Instituto Riograndense de Arroz (IRGA).
Atualmente, a tarifa, de R$ 0,32 por saca de 50kg, é cobrada apenas do grão produzido dentro do Rio Grande do Sul.
– Esta medida vai contribuir para a equalização da competitividade na comercialização do arroz do Mercosul com o produto gaúcho – afirmou Goergen. A proposta ainda será votada em plenário na Assembléia Legislativa gaúcha.
