Arrozeiros lamentam que STF tenha derrubado lei estadual para fiscalizar o cereal do Mercosul

Tribunal considerou inconstitucional a Lei 12.427/06, a Lei Goergen.

Os arrozeiros gaúchos consideraram prejudicial à competitividade do setor e lamentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em declarar inconstitucional a Lei 12.427/06, também conhecida por “Lei Goergen”, de autoria do então deputado estadual Jerônimo Goergen (PP/RS).

A legislação, restrita ao Rio Grande do Sul, estabelecia regras como a inspeção fitossanirária das cargas de produtos agrícolas originados nos países do Mercosul, como o arroz e o trigo, para o seu ingresso em território gaúcho. Os exames seriam realizados nos próprios postos de fronteira.

A argumentação utilizada à época, e embasada pela então diretoria da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), era de que os produtos advindos da Argentina, Paraguai e Uruguai utilizavam pesticidas proibidos no Brasil.

“Sem contar a questão econômica, pois lá os insumos custam muito menos do que para as lavouras brasileiras, há o entendimento de que o ingresso de grãos cultivados com produtos não aprovados pelas instâncias nacionais e com possível contaminação, podem causar danos à saúde pública”, recorda o ex-presidente da Federarroz e atual diretor administrativo do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga), Renato Rocha.

Apesar disso, em seu relatório, o ministro José Antônio Dias Tóffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3.813, considera que a legislação estadual invade competência legislativa da União em relação ao comércio exterior.

Autor da lei, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS), afirma que dezenas de defensivos químicos utilizados nas lavouras do Mercosul têm a sua comercialização proibida no Brasil e a decisão do Tribunal causa duplo prejuízo.

“Perdem os agricultores, que enfrentam concorrência econômica desleal dos países vizinhos. Agroquímicos na Argentina e no Uruguai custam menos do que no Brasil. E por tratar-se de produtos químicos não liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), eles podem colocar em risco a saúde de milhares de brasileiros”, aponta.

Henrique Dornelles, atual presidente da Federarroz, considera que sob os aspectos legais é possível entender a posição do STF, mas ao mesmo tempo isso indica um certo desprestígio ao setor produtivo, que perde em competitividade.

"Com o tarifaço do governo federal, nossa capacidade competitiva foi arrasada. O custo da corrupção também está nos atingindo", afirma. A Federarroz encaminhou documento à Câmara Setorial do Arroz para que administre junto aos órgãos competentes a correta identificação da origem do arroz consumido no Brasil.

O alento aos produtores vem de uma nova proposta do deputado Jerônimo Goergen, o Projeto de Lei 3487/12, que estabelece a obrigação de que sejam realizados exames fitossanitários em produtos agrícolas oriundos do Mercosul em todas as fronteiras brasileiras.

Uma lei federal poderia corrigir o vício de competência legislativa arguido pelo relator do processo. A lei, embora em vigor no Rio Grande do Sul, nunca chegou a ser efetivamente aplicada.