Lei não cumpre mais sua função

Portaria 269 tem 20 anos e já deixa brechas no mercado.

A legislação que define a classificação de arroz no Brasil está quase completando 20 anos e é considerada anacrônica pelos principais especialistas no assunto. A Portaria 269 foi criada em 1988 com previsão de ser revista em cinco anos, mas já foi reeditada mais quatro vezes. “A verdade é que essa norma já não atende as situações de mercado e precisa ser revisada, dando lugar a uma legislação moderna, ágil e que contemple a nova realidade da cadeia produtiva”, explica o professor da UFPel, Moacir Cardoso Elias, um dos especialistas no tema. Em 2002, diversas propostas foram feitas ao Governo Federal, no sentido de criar uma legislação mais ampla e adequada às novas tendências de mercado, incluindo a criação de um tipo extra de arroz.

De lá para cá, além de sistematizar as propostas, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) ficou de realizar uma audiência pública para definir as mudanças, mas jamais a convocou. No final de outubro, no entanto, o superintendente do Mapa, Francisco Signor, informou ao presidente do Sindicato da Indústria do Arroz do Rio Grande do Sul (Sindarroz-RS).

Élio Coradini, que na safra 2006/2007 serão coletadas amostras de arroz para dar base às novas regras de classificação. “É uma boa notícia, pois enquanto a legislação está defasada, o próprio mercado está se regulando, criando um tipo extra de maior valor agregado e classificação diferenciada”, afirma Coradini.

O engenheiro químico Gilberto Wageck Amato, que participou da equipe que formulou a Portaria 269, considera importante que o Mapa leve em consideração uma proposta formulada pelo grupo de trabalho da cadeia produtiva do Rio Grande do Sul, que divide os defeitos segundo sua maior ou menor “injúria” à saúde humana, em metabólicos e não-metabólicos. 

Questão Básica
DEFEITOS – Estudos do Laboratório de Pós-colheita da UFPel demonstram que defeitos como danificados, gessados e rajados (que resultam do polimento incompleto do arroz vermelho) não se alteram durante o armazenamento. Estes são chamados defeitos não-metabólicos. Já os percentuais de grãos manchados, picados, amarelos, pretos e ardidos podem aumentar durante o armazenamento. São os defeitos metabólicos. Os metabólicos estão associados aos riscos de desenvolvimento de substâncias prejudiciais à saúde, principalmente toxinas produzidas por fungos, algumas cancerígenas e/ou produtoras de outros males importantes. 

Estudo existe há quatro anos

Os aspectos ligados à qualidade do arroz são tão significativos que a cadeia produtiva gaúcha, dentro dos estudos de reformulação da lei de padronização e qualidade do arroz, apresentou ao Ministério da Agricultura a proposta de criação do arroz tipo extra, que supera o tipo 1 nos principais parâmetros de qualidade.

O assunto está em estudo há quatro anos e não há indicativos de que seja formalizado em curto prazo. O tema é complexo e os interesses do arroz irrigado e do sequeiro conflitam, por diferentes padrões de qualidade e interesses no mercado.

Dentre os fatores que influenciam a qualidade do arroz, o engenheiro químico Gilberto Wageck Amato, assessor do Irga, explica que é importante destacar: as características varietais, as condições de desenvolvimento da cultura, o manejo e as condições edafoclimáticas, a época e a condição de colheita, o método e o sistema de secagem, o sistema de armazenamento, os métodos de conservação, o processo e as operações de beneficiamento industrial dos grãos.

Nos parâmetros de qualidade, é importante que os grãos apresentem umidade uniforme e relativamente baixa, pequena percentagem de impurezas e/ou materiais estranhos, de grãos quebrados e de defeitos, baixa suscetibilidade à quebra, alto peso específico, boa conservabilidade, baixos índices de contaminação por microorganismos, ausência de micotoxinas e alto valor nutricional.

QUEBRADOS – Diferentemente do que se pensa, o que define o tipo na hora de comercializar o arroz em casca não é o percentual de quebrados, mas a incidência e a natureza dos defeitos. No arroz industrializado, esses dois parâmetros definem a tipificação e o preço do produto. No arroz em casca, o percentual de quebrados é importante na comercialização com o Governo, que estipula um preço para cada faixa de rendimento de grãos inteiros.