Quebra de protocolo
Santos: entrega do relatório da CPI no Ministério Público
Relator entrega pessoalmente
documento com as conclusões da CPI do
Arroz ao Ministério Público
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Conforme havia anunciado em entrevista concedida à revista Planeta Arroz (edição 43, agosto de 2012), o deputado estadual Marlon Santos (PDT) entregou pessoalmente, no dia 17 de outubro, o relatório final com as conclusões levantadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Arroz (CPI do Arroz) ao procurador-geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga, que prometeu examinar com acuidade o documento.
A CPI do Arroz foi instituída pela Assembleia Legislativa do RS em outubro de 2011, para apontar os problemas da cadeia produtiva gaúcha, e encerrada oficialmente no dia 23 de maio de 2012, com a apresentação do relatório final, do qual o deputado foi relator. Na ocasião, passados mais de 70 dias do encerramento oficial da CPI, o documento de 80 páginas ainda aguardava para ser enviado, pela mesa diretora da Assembleia Legislativa, ao Ministério Público Estadual e demais órgãos competentes. Nem mesmo o texto do pedido de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra os estados que praticam alíquotas de ICMS baixas para o arroz, sugerido pelo relatório, havia sido redigido.
Como até a primeira quinzena de outubro a situação era praticamente a mesma, o deputado decidiu partir para a ação e cumprir o que havia anunciado. Além de entregar pessoalmente o documento ao MP, o relator também apresentará cópias do relatório às presidências do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Justiça, para acelerar a tomada de medidas com base nas decisões da comissão. A assessoria de Marlon Santos também trabalha na formulação da Adin, em um primeiro momento, na pesquisa que vai detalhar aspectos da legislação tributária de cada um dos estados da federação. É com base nesse levantamento que o advogado da bancada do PDT na AL, Mauro Falcão, deverá elaborar o texto da ação.
RESULTADOS
O relatório final da CPI apontou oito encaminhamentos, duas notícias-crime e dois indiciamentos. Sugere o indiciamento do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello, no biênio 2009-2010, por omissão da entidade em apurar e tomar as medidas necessárias de proteção à saúde pública ao ter conhecimento de “conclusões alarmantes” dos estudos do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para) no arroz destinado ao consumo final.
FIQUE DE OLHO
A maior expectativa em relação à CPI, no entanto, é a sugestão encaminhada por Marlon Santos para que a mesa da Assembleia interponha a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) objetivando a nulidade de decretos ou leis estaduais de outros estados que aumentem ou reduzam as alíquotas de entrada de arroz em suas regiões sem a autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz) ou do Senado Federal. “Queremos que o Confaz estipule alíquota única interestadual ao ICMS. Acreditamos que, através desta ação, possamos combater a guerra fiscal”, avalia o deputado.
